DOC. 103.1674.7195.8800

STJ. Execução. Título de crédito. Execução. Prescrição intercorrente. Execução suspensa. CPC/1973, arts. 791, I e 793. Impossibilidade de fluência do prazo. Precedentes do STJ.

«Estando suspensa a execução, não corre o prazo prescricional, ainda que se trate de prescrição intercorrente.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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