STF. Extorsão mediante seqüestro. Crime hediondo. Qualificadora. Lei 8.072/1990, art. 9º. CP, art. 213, CP, art. 214 e CP, art. 223.
«As referências contidas no Lei 8.072/1990, art. 9º ao CP, art. 223 apenas guardam pertinência com os tipos dos CP, art. 213 e CP, art. 214.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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