STJ. Defesa. Acórdão. Razões do Ministério Público.
«Acórdão que adota as razões do Ministério Público como fundamento da decisão, na condição de «custos legis», não viola o princípio da ampla defesa e do contraditório.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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