STJ. Recurso. Direitos individuais disponíveis. Ministério Público. Legitimidade para recorrer quando se tratar de menor. Inteligência da parte final do § 2º, do CPC/1973, art. 499.
«Mesmo versando o processo sobre direitos individuais disponíveis e ainda que as partes estejam bem representadas, o Ministério Público, funcionando como «custos legis», pode recorrer em nome de menor, nesta parte vencido o Relator.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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