DOC. 103.1674.7198.8600

STJ. Defensor público. Ausência de intimação. Substituição. Concessão de «sursis» processual. Réu revel. Inadmissibilidade. «Habeas corpus» substitutivo.

«O defensor público nomeado a réu revel deve ser intimado para a audiência de instrução e julgamento, sendo admissível a sua substituição.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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