DOC. 103.1674.7199.7300

STJ. Tributário. Sigilo bancário. Quebra. Poder Judiciário. Procedimento administrativo. Impossibilidade.

«Em casos excepcionais, pode o sigilo bancário ser quebrado, mas pelo Poder Judiciário, e não pelo Fisco, em processo administrativo.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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