DOC. 103.1674.7199.9600

STJ. Pena. Excesso na fixação da pena. Rejeição da tese.

«Não há se falar em excesso na pena aplicada, pois, tendo sido acolhido o recurso de apelação, foi a mesma reduzida ao seu grau mínimo.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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