DOC. 103.1674.7200.0400

STJ. Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base». Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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