DOC. 103.1674.7200.7200

STF. Usucapião. Perímetro de aldeamento indígena. Manifestação de interesse da União Federal. Incompetência da Justiça Comum para avaliação do pedido.

«Ação de reconhecimento de domínio sobre imóvel situado no perímetro de aldeamento indígena. Manifestação de interesse da União, perante a Justiça Estadual. Somente à Justiça Federal cabe avaliar a realidade ou não desse interesse. Incompetência da Justiça Comum para exame da pretensão.»

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