STJ. Administrativo. Advogado. «Habeas corpus». Pressupostos. CF/88, art. 5º, LXVII.
«o «habeas corpus» é instrumento processual de dignidade constitucional que tem como objeto a garantia do direito de locomoção, não se prestando para desconstituir decisão administrativa que cancelou o registro profissional da Ordem dos Advogados do Brasil. «Habeas corpus», não conhecido.»
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