STJ. Obrigação de fazer. Execução. Multa. Limite.
«Ao contrário do CPC/39, a lei vigente não estabelece limitação para o valor da multa cominada na sentença que tem o objetivo de induzir ao cumprimento da obrigação e não o de ressarcir. Nem se justifica tolerância com o devedor recalcitrante que, podendo fazê-lo, se abstém de cumprir a sentença. Impossibilidade de cumprimento de que não se cogitou.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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