DOC. 103.1674.7203.8900

STF. Pena. «Habeas corpus». Regime de cumprimento de pena. Crime hediondo. Tóxicos. Lei 8.072/90. Lei 9.455/97.

«O STF, em sessão plenária do dia 25/03/98, julgando o HC 76.371, Redator para o acórdão o eminente Min. Sydney Sanches, concluiu que a Lei 9.455/1997 (Tortura), quanto à execução da pena, não derrogou a Lei 8.072/90, não se viabilizando a progressão do regime de cumprimento da pena para os delitos tipificados na lei dos crimes hediondos. «Habeas corpus» indeferido.»

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