DOC. 103.1674.7204.1700

STJ. Ação civil pública. Ministério Público. Dano ao erário. Legitimidade ativa reconhecida. Lei 7.347/1985, arts. 1º, IV e 5º. Lei 8.625/1993, art. 25, IV, «b». CF/88, art. 129, III.

«Ao Ministério Público é reconhecida legitimação ativa para, por via de ação civil pública, proteger os danos cometidos contra o patrimônio público por meio de ações ilícitas dos agentes públicos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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