STJ. Recurso especial. Embargos infringentes. Esgotamento da instância ordinária.
«Há necessidade da interposição de embargos infringentes quando a maioria da Câmara nega a existência do direito da parte, e o voto vencido reconhece aquele direito, inobstante defira quantitativo menor do que o pleiteado. Embargos declaratórios acolhidos, em parte.»
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