STJ. Crime de imprensa. Crítica e ofensa. Liberdade de imprensa. Ausência de justa causa (CPP, art. 647, I).
«Observações críticas, ainda que irritantes, nos limites da divulgação da situação fática, não configuram, «de per si», crime de imprensa (Lei 5.250/1967 - Imprensa, art. 27, VIII).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito