STJ. Administrativo. Licitação. Habilitação.
«A condição financeira das empresas licitantes deve ser determinada pela Comissão, para fins de habilitação, com base no exame que realiza ou forma integrada dos documentos apresentados.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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