DOC. 103.1674.7207.9000

STF. Prisão civil. Alimentos. Prestações antigas.

«Não se justifica prisão civil decretada ao devedor de alimentos por prestações antigas. Perda do caráter alimentar. Ordem de «habeas corpus» denegada.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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