STF. Crime tributário. Lei 9.249/95, art. 34.
«A lei posterior, malgrado retroativa, por ser «lex mitior», não tem mais como incidir, à falta de correspondência entre a anterior situação do fato e a hipótese normativa a que subordinada a sua aplicação. Precedentes do STF. Impossibilidade, pois, de aplicação da Lei 9.249/95, art. 34 a pagamento de tributo ocorrido antes de sua entrada em vigor, mas depois de recebida da denúncia. «Habeas corpus» indeferido.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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