DOC. 103.1674.7211.2900

STJ. Competência. Mandado de segurança. Indicação incorreta da autoridade coatora. Ilegitimidade «ad causam». Impossibilidade de substituição do pólo passivo da relação processual. Extinção do processo.

««Ocorrendo erro na indicação da autoridade apontada como coatora, importando em ilegitimidade «ad causam», é defeso ao Juiz substituir o pólo passivo da relação processual, sendo cabível, portanto, a extinção do processo sem julgamento de mérito.» (CC 17.783/96).

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