DOC. 103.1674.7211.5900

STJ. Mandado de segurança. Pedido de reconsideração. Interrupção do prazo decadencial. Inaptidão. Súmula 430/STF.

«O pedido de reconsideração formulado na via administrativa não tem o condão de interromper o decurso do prazo decadencial para o ajuizamento do mandado de segurança, reputando-se como termo inicial para a impetração, a data da publicação da punição, consoante a Súmula 430/STF.»

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