STJ. Execução fiscal. Penhora. Indicação de Títulos da Dívida Agrária - TDA para efeito de penhora. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 6.830/80, art. 11.
«Consoante jurisprudência predominante no STJ é inadmissível o depósito (em caução) para elidir os efeitos da execução fiscal mediante a garantia de TDAS, seja porque a exeqüente não pode ficar no aguardo (e dependente) de futura operação honorária - que não se sabe se virá a aperfeiçoar-se seja pela ineficácia da nomeação.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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