DOC. 103.1674.7218.1200

STJ. Competência. Lide trabalhista.

«Se a inicial expõe lide de natureza trabalhista, competente será a Justiça do Trabalho. Se inexistente a relação jurídica em que se funda o pleito, não será esse acolhido, mas a circunstância não interfere com a competência.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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