STJ. Prisão civil. Regime aberto.
«O regime aberto não é incompatível com a prisão civil, podendo ser adotado se o recomendarem as circunstâncias do caso concreto, a serem prudentemente avaliadas pelo Juiz.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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