DOC. 103.1674.7222.3100

STJ. Competência. Ação monitória. Contribuição sindical rural. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação monitória que visa ao recebimento de contribuição sindical rural.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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