STF. Ação penal privada. Ação penal pública condicionada, no caso de ofensa «propter officium». Legitimidade ativa concorrente.
«Têm legitimidade concorrente para propor a ação penal por crime contra a honra, no caso de ofensa «propter officium», tanto o ofendido, por meio de queixa-crime (ação penal privada), como o Ministério Público, acolhendo representação (ação penal pública condicionada). Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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