DOC. 103.1674.7222.7400

STF. «Habeas corpus». Processo Penal Militar. Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único.

«Há incompatibilidade de composição civil (Lei 9.099/95, art. 74, parágrafo único) com o crime militar. Neste transitam outros valores - hierarquia, disciplina, segurança - que não são encontráveis nos crimes comuns. Há outros interesses protegidos além dos circunscritos à vítima.»

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