STJ. Administrativo. Contratação em caráter temporário. Ausência de concurso público. Nomeação. Súmula 17/STF.
«A Administração Pública não está obrigada a contratar o profissional que se habilitou à vaga de professor em caráter temporário sem prévio concurso público, eis que, ainda que satisfeitos os requisitos legais, a teor do disposto no Súmula 17/STF «a nomeação de funcionário sem concurso pode ser desfeita antes da posse».»
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