DOC. 103.1674.7224.4800

TJMG. Câmara Municipal. Capacidade judiciária. Cautelar. Exibição de documentos. Liminar de cunho satisfativo. Licitação. Publicidade. Documentação. Acesso a qualquer cidadão.

«A liminar concedida na ação cautelar de exibição de documentos é de cunho satisfativo. Portanto, não há que se falar na extinção do processo por falta de propositura da ação principal.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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