DOC. 103.1674.7224.7200

STJ. Recurso. Preparo. Apelação. Depósito com serventuário.

«Efetuado o depósito do valor correspondente ao preparo em mãos do contador, e isso no mesmo dia da protocolização da petição de recurso, pode ter havido irregularidade administrativa, mas a parte que confiou no serviço da Justiça não deve ser prejudicada com o decreto de deserção do seu recurso, apenas porque não recolhido o numerário em agência bancária.»

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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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