STF. «Habeas corpus». Queixa-crime oferecida pelo crime calúnia e recebida, pelo Tribunal coator, pelo de injúria.
«Não pode o Juiz, na fase processual do recebimento da queixa, desclassificar o crime nela indicado, dando nova definição jurídica ao fato, pois só o autor da ação penal tem poderes para tanto; pode o Magistrado, contudo, fazê-lo ao proferir a sentença (CPP, art. 383). Precedentes.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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