STJ. «Habeas corpus». Substitutivo de recurso ordinário. Direito de apelar em liberdade. Crime hediondo. Ré solta durante toda a instrução do processo. Custódia impropriamente fundamentada. Ordem concedida.
«Se a paciente, ostentando condições pessoais favoráveis, permaneceu solta durante toda a instrução do processo, deve ser reconhecido o seu direito de apelar em liberdade, tendo em vista a ausência de convincente fundamentação, por parte da decisão que obstou o r. benefício.
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