DOC. 103.1674.7228.6600

TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho. Prova. Perícia.

«Não constando da exordial de reintegração de posse a descrição da área pretensamente invadida pelo réu, além da descrição da área geral de propriedade do autor, inviabiliza-se o pedido, porque não haverá como executar-se possível acolhimento da pretensão.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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