DOC. 103.1674.7228.7600

STJ. Advogado. Substabelecimento. Reconhecimento de firma. Desnecessidade. CPC/1973, art. 38.

«A instrumentalidade e economia processual faz inexigir do advogado constituído o reconhecimento de firma em simples substabelecimento.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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