STJ. Hermenêutica. Direito justo. Direito justo. Embargos de divergência providos.
«A essência do Direito justo desautoriza o Judiciário a interpretar a lei e aplicá-la sem levar em consideração o compromisso do Direito com a superior realização da Justiça.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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