TAMG. Sentença. Julgamento «citra petita». Fixação da pena. Critério trifásico. Nulidade.
«É nula a sentença que não aprecia, em toda sua extensão, os pedidos constantes da denúncia, não fundamenta a decisão e deixa de atender ao disposto nos art. 59 e 68 do CP, para cálculo e fixação da pena.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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