DOC. 103.1674.7230.7100

STF. Suspensão condicional da pena. «Sursis». Reincidência.

«Condenação anterior em pena de multa não obsta a concessão do «sursis» (CP, art. 77, § 1º).»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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