TAMG. Recurso. Efeito devolutivo. Sentença.
«Não há falar em nulidade do ato sentencial por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que, por força do CPC/1973, art. 515, o recurso devolve à instância revisora a apreciação das matérias sobre as quais se diz ter sido omissa a sentença e cujo exame não importe em supressão de instância.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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