STJ. Penhora. Execução. Leiloeiro. Comissão. Salário. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, IV.
«Na expressão «salários», empregada pelo CPC/1973, art. 649, IV, há de compreender-se a comissão, percebida por leiloeiros, não se justificando exegese restritiva que não se compadece com a razão de ser da norma. Impenhorável aquela remuneração, não se admite seja colocada à disposição do Juízo, com a finalidade de garantir a execução.»
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