STJ. Desapropriação. Execução. Incidentes. Competência do juiz da execução.
«A Corte Especial do STJ pacificou a jurisprudência no sentido de que, em sede de precatório, o Presidente do Tribunal tem competência meramente administrativa. Ao juiz da execução compete executar o precatório, inclusive resolver as questões incidentes, dentre elas a determinação de expedição de precatório complementar. Recurso provido, sem discrepância.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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