DOC. 103.1674.7235.6000

STJ. Mandado de segurança. Tributário. Imposto e renda de pessoa jurídica. IRPJ. Decadência. Lei 1.533/1951, art. 18.

«Ajuizada a ação mandamental dois anos depois da entrega da declaração de imposto de renda, consumou-se a decadência do direito à impetração.»

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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