DOC. 103.1674.7235.7800

STJ. Recurso especial. Recurso administrativo. Depósito prévio. Matéria constitucional. Dispositivo de Lei. Ausência de prequestionamento.

«A exigência de depósito para viabilizar recurso administrativo é questão de ordem constitucional que não cabe ser apreciada no STJ. Precedentes do STJ.»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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