DOC. 103.1674.7237.1000

STJ. Precatório. Execução de sentença. Resolução de questões incidentes. Competência. Juiz da causa.

«Em sede de execução de sentença mediante precatório, as questões incidentes fogem da alçada do Presidente do Tribunal, sendo competente para resolvê-las o Juiz de 1º Grau.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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