DOC. 103.1674.7238.1100

TJMG. Menor. Jogos eletrônicos. Alvará judicial. Pedido de concessão para a entrada e permanência de menor. Indeferimento. Adequação ao ECA.

«A decisão indeferitória que concluiu não haver respaldo legal para o pedido de concessão de alvará judicial para autorizar a entrada e permanência de maiores de 12 (doze) anos, desacompanhados dos pais, em estabelecimento de diversão que explora jogos eletrônicos, até às 22 horas, é salutar aos interesses dos menores e da comunidade local, para os termos da Lei 8.069/1990 (ECA), mostrando-se tal indeferimento adequado e em conformidade com o ECA.»

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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