DOC. 103.1674.7238.1600

TJMG. Recurso. Decisão que confere ou não efeito suspensivo a agravo. Inadmissibilidade.

«É inadmissível recurso contra a decisão que defere ou não efeito suspensivo a agravo, porque de natureza discricionária, como ocorre em liminar deferida na ação de segurança.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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