DOC. 103.1674.7238.2500

TJMG. Crime continuado. Continuidade delitiva. Pequena lesividade de cada conduta. Indiferença à caracterização da ficção jurídica.

«Se diversas são as condutas do agente, praticadas em condições semelhantes de tempo, lugar e modo de execução, a pequena lesividade de cada uma delas não afasta o reconhecimento da continuidade delitiva, ficção jurídica estatuída em benefício do acusado.»

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