DOC. 103.1674.7239.4300

TJSC. Execução provisória. Liquidação. Coisa julgada. Impossibilidade de modificação da sentença de mérito.

«A liquidação de sentença é o elo de ligação entre o processo de conhecimento e o processo de execução e tem por objeto a determinação do valor da condenação, não podendo implicar em modificação da sentença de mérito e servindo apenas para definir a liquidez do título.»

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