STJ. Ministério público. Intimação pessoal.
«Por prerrogativa legal, o Ministério Público deve receber intimação pessoal em qualquer processo em grau de jurisdição, que só se efetiva com a entrega dos autos e aposição do «ciente».»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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