DOC. 103.1674.7239.6300

TJSC. Recurso. Agravo de instrumento. Preparo insuficiente. Deserção.

««O pagamento insuficiente do preparo se iguala ao seu não pagamento, impondo-se, em tal circunstância, o reconhecimento da deserção, salvo a hipótese de erro do serventuário.» (STJ - 4ª Turma - AI 109.511 - Rel. Min. Sálvio de Figueiredo - J. em 24/06/97).»

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