DOC. 103.1674.7239.6600

TJSC. Recurso. Dedução nas razões de matéria nova. Inadmissibilidade, ausente força maior.

«Em tema de apelação, inadmite-se, nas razões de recurso, sem prova da existência de força maior, a agitação de matéria nova não sujeita à apreciação do juízo monocrático.»

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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