STF. Sentença estrangeira. Anulação de casamento. Homologação indeferida.
«Sentença anulatória de casamento, proferida no Chile. Inexistência, naquele país, da figura do divórcio absoluto. Intenção de obter, a partir de um quadro de anulação de casamento, o efeito do divórcio, sob a alegação da impropriedade do lugar da celebração do matrimônio em face do domicílio dos nubentes. Hipótese de afronta à ordem pública.»
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
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